Direito Constitucional

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A Constituição do Brasil é flexível e histórica.: FALSO

Ela é rígida e dogmática.
A Constituição do Brasil é escrita e rígida.: VERDADEIRO

Ela é:

Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
A Constituição do Brasil é semi-rígida e costumeira.: FALSO

Ela é rígida e dogmática.
A Constituição do Brasil é escrita e flexível.: FALSO

Ela é escrita e rígida.
A Constituição do Brasil é dogmática e semi-rígida.: FALSO

Ela é dogmática e rígida.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Democrático de Direito.: FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Federal.: VERDADEIRO

Também conhecida como forma Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Unitário.: FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Republicano.: FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Soberano.: FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
Constituição é um conjunto de normas programáticas, sobretudo.: FALSO
Constituição é um conjunto de normas programáticas, que se tornam eficazes após a edição das leis complementares.: FALSO
Constituição é a lei mais eficaz do país, que condiciona, desde sua promulgação e publicação, a prática de todos os atos jurídicos.: VERDADEIRO
Constituição é um conjunto de regras de duas espécies, sendo umas plenamente eficazes desde a publicação, e outras sem eficácia nenhuma enquanto não forem referendadas pela população.: FALSO
Constituição é uma declaração de direitos fundamentais, de natureza política, de conteúdo estritamente programático.: FALSO
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia direta.: FALSO

Ã‰ o da democracia semidireta.
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia indireta.: FALSO

Ã‰ o da democracia semidireta.
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia semidireta.: VERDADEIRO
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia indireta, mas admitindo-se mecanismos de participação popular nas decisões como, por exemplo, o recall e o veto popular.: FALSO

Ã‰ o da democracia semidireta. No Brasil, nÃ£o existe recall e veto popular.
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia direta, excluídos alguns mecanismos de participação popular nas decisões, como por exemplo o recall e o veto popular.: FALSO

Ã‰ o da democracia semidireta, excluÃdos, de fato, o recall e o veto popular.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como flexível, material, escrita, histórica e outorgada.: FALSO

Ela não é flexível, mas rígida. Não é material, mas formal. Não é histórica, mas dogmática. Não é outorgada, mas promulgada.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como rígida, formal, escrita, dogmática e democrática.: VERDADEIRO
A Constituição Federal brasileira classifica-se como inflexível, formal, escrita, dogmática e outorgada.: FALSO

Ela não é outorgada, mas promulgada.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como eclética, consuetudinária, escrita e democrática.: FALSO

Ela não é consuetudinária, mas dogmática.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como rígida, material, não-escrita, histórica e democrática.: FALSO

Ela nÃ£o Ã© material, mas formal. Ã‰ escrita e nÃ£o Ã© histÃ³rica, mas dogmÃ¡tica.
O plebiscito ocorridoi em 21 de abril de 1993, teve como assunto a Forma de Estado e a Forma de Governo.: FALSO

Forma de Estado: Unitário, Federal, Confederação (falso! fere cláusulas pétreas)
Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
O plebiscito ocorridoi em 21 de abril de 1993, teve como assunto Forma de Governo e Regime de Governo.: VERDADEIRO

Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
Regime de Governo: Parlamentarismo, Presidencialismo, Semipresidencialismo (verdadeiro)
O plebiscito ocorrido em 21 de abril de 1993 teve como assunto Regime de Governo e Regime Político.: FALSO

Regime de Governo: Parlamentarismo, Presidencialismo, Semipresidencialismo (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O plebiscito ocorridoi em 21 de abril de 1993, teve como assunto Forma de Governo e Regime Político.: FALSO

Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O plebiscito ocorrido em 21 de abril de 1993, teve como assunto Regime de Governo e Regime Político.: FALSO

Regime de Governo: Parlamentarismo, Presidencialismo, Semipresidencialismo (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O plebiscito ocorrido em 21 de abril de 1993, teve como assunto Forma de Governo e Regime Político.: FALSO

Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O Estado Federativo tem como características principais a eletividade dos mandatários e temporariedade dos mandatos.: FALSO

Isso também pode ser característica do Estado Unitário e da Confederação.
O Estado Federativo tem como características principais a soberania e autonomia dos entes federados.: FALSO

Os entes federados não têm soberania, mas somente autonomia.
O Estado Federativo tem como características principais a divisão de competência entre os entes federados e participação da vontade dos Estados-membros na vontade nacional.: VERDADEIRO
O Estado Federativo tem como características principais a representatividade dos mandatários e temporariedade dos mandatos.: FALSO

Isso também pode ser característica do Estado Unitário e da Confederação.
O Governo Republicano tem como traços distintivos a divisão constitucional de competência.: FALSO
O Governo Republicano tem como traços distintivos o acesso do povo ao poder.: FALSO
O Governo Republicano tem como traços distintivos a participação da vontade dos entes federados na vontade nacional.: FALSO
O Governo Republicano tem como traços distintivos a representatividade dos mandatários e temporariedade dos mandatos.: VERDADEIRO
A Constituição de um país é a soma dos fatores reais do poder que regem esse país.: VERDADEIRO
A Constituição de um país é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.: VERDADEIRO
A Constituição de um país é a norma jurídica suprema, a que todas as outras se subordinam.: VERDADEIRO
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como revogada.: VERDADEIRO
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como inconstitucional.: FALSO

Inconstitucional são leis posteriores à Constituição que se contrapõem a ela.
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível vigora até que outra lei disponha sobre o assunto.: FALSO

A constituição revoga as leis anteriores que se contrapunham a ela.
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como ineficaz.: FALSO

O termo correto é "revogada".
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como inexistente.: FALSO

O termo correto é "revogada".
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se flexível.: FALSO

"Flexível" é característica de estabilidade de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se formal.: FALSO

"Formal" é característica de conteúdo de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se semi-rígida.: FALSO

"Semi-rígida" é característica de estabilidade de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se outorgada.: FALSO

"Outorgada" é característica de origem de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se dogmática.: VERDADEIRO

A Constituição dogmática se contrapõe à histórica (também conhecida como consuetudinária).
Uma constituição é rígida quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais.: FALSO

Fala-se da constituição material (ou sintética).
Afirma-se que uma constituição é escrita quando não admite reforma.: FALSO

Toda constituição é reformável.
Diz-se que uma constituição é promulgada quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la.: VERDADEIRO
Uma constituição é dita histórica quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias.: FALSO

Fala-se da constituição semi-rígida.
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como dogmática.: VERDADEIRO
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como democrática ou popular.: FALSO

Democracia e popular não constituem modo de elaboração de uma constituição.
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como histórica.: FALSO

A constituição brasileira é dogmática.
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como escrita.: FALSO

"Escrita" é a forma da Constituição brasileira, não seu modo de elaboração.
Constituição é todo ato do poder constituinte originário, exclusivamente.: FALSO
A Constituição estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução das normas do resto do ordenamento jurídico, seu conteúdo e unidade, em todos os casos.: FALSO
Constituição é o complexo de normas fundamentais de um dado ordenamento jurídico, escritas ou não escritas, que regulam a sua própria criação.: FALSO
Constituição é referência obrigatória de todo sistema jurídico, uma vez que estabelece em seu próprio corpo as formas como poderá ser reformada e a predominância das normas intraconstitucionais.: VERDADEIRO
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é analítica e não-rígida.: FALSO

Ela é rígida.
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é rígida.: VERDADEIRO
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é flexível e sintética.: FALSO

Ela é rígida e analítica.
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é semi-rígida.: FALSO

Ela é rígida.
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: Estados Unidos do Brasil.: FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: Federação do Brasil.: FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: República do Brasil.: FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: União Federal.: FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO
São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz.: FALSO

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 1º da Constituição, não incluem a defesa da paz.
São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade entre os Estados.: FALSO

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 1º da Constituição, não incluem a igualdade entre os Estados.
São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, os valores sociais do trabalho, autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.: FALSO

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 1º da Constituição, não incluem os dois últimos.
São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.: VERDADEIRO

(Art. 1º, I a V)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é autodeterminação dos povos.: FALSO

Isso é princípio (art. 4º, III)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a não-intervenção e a defesa da paz.: FALSO

A defesa da paz é princípio (art. 4º, VI), assim como a não-intervenção (art. 4º, IV).
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a solução pacífica dos conflitos.: FALSO

Isso é princípio (art. 4º, VII)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e redudiz as desigualdades sociais e regionais.: VERDADEIRO

(art. 3º, III)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a concessão de asilo político.: FALSO

O inciso X do artigo 4º da CF apresenta a concessão de asilo político como princípio da República.
O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.: FALSO

Tal dispositivo não trata da separação dos Poderes.
O princíio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.: FALSO

Tal dispositivo não trata da separação dos Poderes.
O princíio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.: VERDADEIRO
O princíio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos poderes.: FALSO

Trata-se do direito de petição, não da separação dos Poderes.
O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que são poderes da união, autônomos e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.: FALSO

O termo correto é "independentes", e não "autônomos".
A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: independência nacional e combate às drogas.: FALSO

Não existe tal dispositivo no artigo 4º.
São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: prevalência dos direitos humanos e livre manifestação do pensamento, admitida a censura em casos especiais.: FALSO

Não existe tal dispositivo no artigo 4º.
A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos e não-intervenção.: VERDADEIRO

(art. 4º, III e IV)
São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: repúdio ao terrorismo, ao racismo e ao asilo político.: FALSO

Os dois primeiros estão corretos, mas há a concessão (e não repúdio) do asilo.
(art. 4º, VIII e X)
O seguintes princípios regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: desigualdade entre os Estados e defesa da paz.: FALSO

Há igualdade entre os Estados (art. 4º, V) e defesa da paz (art. 4º, VI)
A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: desenvolver a livre iniciativa e estimular o uso social da propriedade.: FALSO

Nenhum dos dois está contemplado no artigo 3º, dos objetivos fundamentais.
A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e amarginalização e aumentar as desigualdades sociais e regionais.: FALSO

As desigualdades devem ser reduzidas, e não aumentadas (art. 3º, III)
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional e o sistema financeiro.: FALSO

Não há nada constando sobre sistema financeiro.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, admitido o preconceito de sexo, bem como o de idade, para certos concursos públicos.: FALSO

Não é permitido quaisquer discriminações, conforme o inciso IV do artigo 3º.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária.: VERDADEIRO

(art. 3º, I)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.: VERDADEIRO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, mas não a política dos povos da América do Sul.: FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica de todos os povos dos continentes, visando à formação de uma comunidade internacional mais justa e solidária.: FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica com os povos da Europa, de modo a integrar a União Européia.: FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento recíproco do intercâmbio comercial internacional.: FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais.: FALSO

Os objetivos mencionados estão no inciso 3º, e não no 1º, que trata dos fundamentos da República.
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento social.: FALSO

Os objetivos mencionados estão no artigo 3º, e não no 1º, que trata dos fundamentos da República.
A Constituição Federal de 1988 explicitou os seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.: VERDADEIRO

(art. 1º, CF)
A Constituição Federal em vigor, no artigo 1º e incisos, dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundam: FALSO

Os objetivos mencionados estão no inciso 3º, e não no 1º, que trata dos fundamentos da República.
A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, tem como fundamentos a independência e harmonia entre os Poderes da União.: FALSO

Não está contemplado nos incisos do artigo 1º.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome dos habitantes de sua região.: FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome do povo.: VERDADEIRO
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome do grupo ou grupos que os elegeram.: FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome próprio.: FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome do partido político a que se acham vinculados.: FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.: FALSO

Esses são poderes, e não fundamentos (art. 1º).
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.: VERDADEIRO

(art. 1º)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal tem como fundamentos a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas d: FALSO

Fala-se de objetivos fundamentais, explicitados no artigo 3º. Os Objetivos da República estão no artigo 1º da CF.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a integração econômica, política, social e cultural dos povos: FALSO

Fala-se de um princípio da República, conforme parágrafo único do artigo 4º. Os fundamentos estão no 1º.
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a legalidade.: FALSO

A legalidade não constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
São princípios das relações exteriores a autonomia nacional, a defesa da paz e intervenção nos Estados.: FALSO

São princípios das relações exteriores a independência nacional (art. 4º, I), a defesa da paz (VI) e a igualdade entre os Estados (V)
Constituem princípios das relações exteriores os direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a garantia dos atos terroristas.: FALSO

São princípios das relações exteriores a autodeterminação dos povos (art. 4º, III) e o repúdio ao terrorismo (VIII).
Concessão de asilo político, defesa da paz e supremacia de um estado sobre o outro são alguns dos princípios das relações exteriores da República Federativa do Brasil.: FALSO

Está errado a última assertiva, cujo texto verdadeiro é "igualdade entre os Estados" (vide art. 4º, V).
São princípios das relações exteriores a defesa da paz, a igualdade entre os estados e a concessão de asilo político.: VERDADEIRO

(art. 4º, VI, V e X)
São princípios das relações exteriores o combate ao terrorismo e ao asilo político.: FALSO

O asilo político é concedido, e não combatido (art. 4º, X).
Ã‰ fundamento da RepÃºblica Federativa do Brasil: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.: VERDADEIRO

(art. 1º, IV)
Ã‰ fundamento da RepÃºblica Federativa do Brasil: economia de mercado livre da ingerÃªncia estatal.: FALSO

Não está contemplada no artigo 1º da Constituição Federal.
Constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluralismo político.: VERDADEIRO

(art. 1º, V)
Figura como fundamento da República Federativa do Brasil a cidadania.: VERDADEIRO

(art. 1º, II)
Ã‰ fundamento da RepÃºblica Federativa do Brasil a soberania.: VERDADEIRO

(art. 1º, I)
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania e a cidadania.: VERDADEIRO

(art. 1º, I e II)
A publicidade e a impessoalidade são fundamentos da República Federativa do Brasil.: FALSO

Não estão contemplados no artigo 1º da Constituição Federal.
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO

(art. 1º, III)
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO

(art. 1º, IV)
O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO

(art. 1º, V)
Constitui Poder da União o Legislativo exercido pelo Congresso Nacional.: VERDADEIRO

Art. 2º
Constitui Poder da União o Executivo, exercido pelo Presidente da República e seus assessores.: FALSO

Não são assessores, mas Ministros.
Constitui Poder da União o Judiciário, exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas, entre outros tribunais.: FALSO

O Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário (vide art. 92 - CF)
Constitui Poder da União o Moderador, exercido pelo Senado Federal.: FALSO

A Constituição Federal somente reconhece, em seu artigo 2º, três poderes da União: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O Executivo, exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do Judiciário, constitui poder da União.: FALSO

O auxílio ao Presidente do Executivo é feito pelos Ministros do Executivo.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.: FALSO

Constitui um fundamento, não um princípio.

(art. 1º, IV)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: construção de uma sociedade livre, justa e solidária.: FALSO

Constitui um objetivo, não um princípio.

(art. 3º, I)
Ã‰ princÃpio das relaÃ§Ãµes internacionais da RepÃºblica Federativa do Brasil o pluralismo polÃtico.: FALSO

Constitui um fundamento, não um princípio.

(art. 1º, V)
Ã‰ princÃpio das relaÃ§Ãµes internacionais da RepÃºblica Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional.: FALSO

Constitui um objetivo, não um princípio.

(art. 3º, II)
A concessão de asilo político constitui um dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO

(art. 4º, X)
A Federação brasileira é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal.: FALSO

Faltaram os Municípios.
(art. 1º, caput)
A Federação brasileira é formada pela união voluntária dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.: FALSO

Segundo o caput do artigo 1º da Constituição Federal, a união é "indissolúvel", não "voluntária".
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios.: FALSO

Faltou o Distrito Federal.
(art. 1º, caput)
A Federação brasileira é formada pela união voluntária dos Estados e do Distrito Federal.: FALSO

Segundo o caput do artigo 1º da Constituição Federal, a união é "indissolúvel", não "voluntária". Além disso, faltaram os Municípios.
Constitui a República Federativa Brasileira a união indissolúvel dos Estados e Município e do Distrito Federal.: VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
Constitui princípío fundamental da República Federativa do Brasil o pluralismo político.: VERDADEIRO

(art. 1º, V).
A dignidade da pessoa humana constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO

(art. 1º, III)
A soberania constitui princípio fundamental da República brasileira.: VERDADEIRO

(art. 1º, I)
O pluralismo político não figura como fundamento da República Federativa do Brasil.: FALSO

(art. 1º, V)
A cidadania não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.: FALSO

(art. 1º, II)
A soberania não figura como um dos fundamentos da Federação brasileira.: FALSO

(art. 1º, I)
Não figuram como fundamento da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.: FALSO

(art. 1º, IV)
A economia de mercado livre da ingerência estatal não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO

(art. 1º, I a V)
São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, sendo que o Judiciário sobrepõe-se ao Executivo e ao Legislativo.: FALSO

Não há sobreposição dos poderes.
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os três Poderes da União. São independentes e harmônicos entre si, sendo função do Judiciário aplicar o direito em abstrato.: FALSO

Ã‰ funÃ§Ã£o do judiciÃ¡rio aplicar o direito ao caso concreto.
São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, sendo o princípio da separação dos poderes de caráter absoluto.: FALSO

A separação é relativa, pois cada um dos Poderes exerce funções típicas e atípicas.
São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, o Judiciário com a função precípua de editar normas.: FALSO

A função típica de editar normas é do Legislativo.
São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, com o Judiciário podendo, excepcionalmente, editar normas de caráter genérico, impessoal e abstrato.: VERDADEIRO

Legislar é função atípica do Judiciário.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, Distrito Federal, Municípíos e Territórios Federais.: FALSO

Os Territórios não estão contemplados, por seu caráter transitório (art. 1º, caput).
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal.: VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União Federal, Estados-Membros e Distrito Federal.: FALSO

Não inclui a União, mas os Municípios (art. 1º, caput)
A União dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios Federais, além das Autarquias Federais e Fundações píblicas constitui a República Federativa do Brasil.: FALSO

(art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.: FALSO

A União não está incluída (art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.: VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
A União indissolúvel da União, dos Estado e dos Municípios constitui a República Federativa do Brasil.: FALSO

A união não está incluída; deve-se incluir o Distrito Federal (art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.: FALSO

Os Territórios não estão incluídos (art. 1º, caput)
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que o chefe do Poder Executivo não tem nenhuma participação no processo legislativo.: FALSO

Ã‰ de competÃªncia do chefe do Executivo (Presidente da RepÃºblica), por exemplo, editar Medidas ProvisÃ³rias (art. 62).
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que a divisão de funções entre os três Poderes não admite o exercício de funções atípicas.: FALSO

Há o exercício de funções atípicas.
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que a função legislativa se caracteriza pela edição de regras desprovidas de caráter de generalidade, abstração e impessoalidade.: FALSO

Pelo contrário, as leis são gerais, abstratas e impessoais.
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que tanto a divisão de funções entre os órgãos dos três Poderes como a independência destes não são absolutas.: VERDADEIRO

Há, por exemplo, o sistema de pesos e contrapesos.
São componentes da Federação brasileira os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.: VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
Compõem a Federação brasileira a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.: FALSO

A União se exclui da lista (art. 1º, caput)
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais compõem a Federação brasileira.: FALSO

Os Territórios não estão incluídos, por seu caráter transitório (art. 1º, caput)
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais compõem a Federação brasileira.: FALSO

Os Territórios e a União não estão incluídos (art. 1º, caput).
São componentes da Federação brasileira a União, os Estados e o Distrito Federal.: FALSO

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal..."
Ã‰ objetivo da RepÃºblica Federativa do Brasil, dentre outros, a soluÃ§Ã£o pacÃfica dos conflitos.: FALSO

Esta é princípio das relações internacionais.

"Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político."
A autodeterminação dos povos constitui objetivo da República brasileira.: FALSO

Constitui princípio nas relações internacionais.

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político."
Ã‰ objetivo da RepÃºblica Federativa do Brasil a prevalÃªncia dos direitos humanos.: FALSO

Constitui princípio (art. 4º, II)
A cidadania é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.: FALSO

A cidadania é fundamento, conforme inciso II do artigo 2º.
Ã‰ objetivo da RepÃºblica Federativa do Brasil, dentre outros, a erradicaÃ§Ã£o da pobreza e a marginalizaÃ§Ã£o e reduÃ§Ã£o das desigualdades sociais e regionais.: VERDADEIRO

(art. 3º, III)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária.: FALSO

Isso é objetivo da República (art. 3º, I)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana, a soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a cidadania e o pluralismo político.: VERDADEIRO

(art. 1º)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento garantir o desenvolvimento nacional.: FALSO

Isso é objetivo da República (art. 3º, II)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.: FALSO

Isso é objetivo da República (art. 3º, III)
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defesa da paz e a defesa do meio-ambiente.: FALSO

A defesa do meio-ambiente não está incluída noa artigo 4º.
Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que diz respeito às relações internacionais, se encontra a concessão de asilo político.: VERDADEIRO

(art. 4º, X)
O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.: VERDADEIRO
Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve informação de que um suspeito (de ter praticado atentado contra aeronave, provocando a morte de várias pessoas), em liberdade, estaria preparando novo atentado. Em razão: VERDADEIRO

Ele precisaria de autorização judicial.
(art. 5º, XII)
Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime causou a queda de um avião, acarretando a morte de centenas de passageiros. Ele perdeu o vôo e foi preso. Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento po: VERDADEIRO

(art. 5º, XLIX)
O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição brasileira.: VERDADEIRO

(art. 5º, LV)
A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.: VERDADEIRO
Por força da garantia da ampla defesa todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.: FALSO

(art. 5º, LVI)
Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.: VERDADEIRO
As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se ache na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.: FALSO

Têm aplicação em todos os litígios.
Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações rev: VERDADEIRO

(art. 5º, XII)
Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.: FALSO

Não basta ser brasileiro, deve ser cidadão.
(art. 5º, LXXIII)
Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado sulpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julg: VERDADEIRO

Pode ser decretada prisão preventiva.
O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal.: VERDADEIRO
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.: VERDADEIRO

(art. 5º, XII)
O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar.: FALSO

Pode haver prisão preventiva.
Segundo a jurisprudência do STF, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos a regime exclusivamente prisional fechado.: FALSO
A interceptação de comunicação telefônica pode-se realizar mediante autorização judicial, podelicial ou fazendária.: FALSO

(art. 5º, XII)
A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada sua utilização naquele para o qual foi originalmente obtida.: FALSO

(art. 5º, LVI)
A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.: VERDADEIRO

(art. 5º, LXXIII)
Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança.: FALSO
Nos termos da jurisprudência do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.: FALSO
O mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador.: FALSO
O mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público.: FALSO
A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.: VERDADEIRO
A ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.: FALSO
O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira.: VERDADEIRO
O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar.: FALSO
Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.: FALSO

Os tratados, que podem ser acatados total ou parcialmente pela República Federativa do Brasil, têm status de emenda constitucional.
O princípio da presunção de inocência não obsta a que se determine a prisão preventiva do eventual acusado.: VERDADEIRO
A liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestação alternativa.: FALSO

(art. 5º, VII)
Ã‰ ilegÃtima a invocaÃ§Ã£o do direito de permanecer calado perante ComissÃ£o Parlamentar de InquÃ©rito.: FALSO

(art. 5º, LXIII)
Ressalvadas situações de flagrante delito e desastre, nenhuma autoridade policial pode penetrar na casa de um indivíduo sem que este consinta. Além disso, à noite, somente por ordem judicial se adentra a residência de alguém com o objetivo de real: FALSO

(art. 5º, XI)
A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não admite qualquer restrição ou limitação por parte do Poder Público, pois isto equivaleria ao restabelecimento da censura prévia.: FALSO

(art. 5º, IV e VIII)
O legislador poderá outorgar ao júri competência para conhecer também de crimes culposos contra a vida.: FALSO

O Tribunal do Júri tem competência para julgar, exclusivamente, crimes dolosos contra a vida.
O uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia.: FALSO

(art. 5º, XXV)
O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas.: VERDADEIRO
A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucional, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro.: FALSO

Ao estrangeiro residente no país se aplica o artigo 5º da CF.

(art. 5º, caput)
Não há diferença entre direitos e garantias individuais.: FALSO

Direitos são normas positivas, enquanto garantias são negativas.
Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido.: FALSO

(art. 5º, LII)
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Municípío participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada, em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.: FALSO

Não basta residir no Brasil, tem de ser cidadão.
(art. 5º, LXXIII)
Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidÃ£o de tempo de serviÃ§o requerida por funcionÃ¡rio pÃºblico, que dela necessita para pedir aposentadoria. Ã‰ cabÃvel, nesse caso, mandado de seguranÃ§a.: VERDADEIRO

(art. 5º, LXIX)
A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º, a impenhorabilidade do bem de família.: FALSO
O artigo 5º, caput, da Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, entre outros, do direito à vida, à liberdade e à segurança. Quanto aos estrangeiros residentes fora do País, encontram-se eles prot: FALSO

Vide, por exemplo, o inciso LII do artigo 5º.
Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.: VERDADEIRO

(art. 5º, LI)
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no artigo 5º, aplicam-se tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.: FALSO

(art. 5º, caput)
Se Pedro, Delegado de Polícia Federal, prende Tânia, famosa traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa.: VERDADEIRO

(art. 5º, X)
Ã‰ inconstitucional a legislaÃ§Ã£o que permite a interceptaÃ§Ã£o telefÃ´nica, uma vez qeu a ConstituiÃ§Ã£o classifica como inviolÃ¡vel o sigilo da correpondÃªncia e das comunicaÃ§Ãµes telegrÃ¡ficas, telefÃ´nicas e de dados, sendo em conseqÃ¼Ãªncia, tambÃ: FALSO

(art. 5º, XII)
O desrespeito à dignidade dos presos, além de ofender seus direitos fundamentais, ataca um dois princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.: VERDADEIRO

(art. 1º, III)
(art. 5º, XLIX)
A Constituição estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado. Por isso, se um policial praticar tortura contra um preso na presença de seu superior, que nada faz para impedí-lo, este não poderá ser responsabilizado pelo crime.: FALSO
A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura deve ser objeto de ação penal, condenação e execução em determinados prazos, previstos na lei, pois, do contrário, a pretensão estatal de punir e executar a pena poderá ser atingida pela presc: VERDADEIRO

(art. 5º, XLIII)
Na hipótese de ser julgado procedente o pedido judicial de indenização por parte de um preso ofendido por policial, tanto a pessoa jurídica do Estado quanto a pessoa física do policial podem ser responsabilizados.: VERDADEIRO
São direitos dos trabalhadores urbanos, nos termos da Constituição, piso salatial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.: VERDADEIRO

Art. 7º, V
São direitos dos trabalhadores urbanos, nos termos da Constituição, distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.: FALSO

Ã‰ proibida tal distinÃ§Ã£o.

Art. 7Âº, XXXII
O texto constitucional em vigor consagra o princípio da liberdade sindical e a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.: FALSO

Art. 8º, I
O texto Constitucional em vigor consagra o princípio da unicidade sindical e a proibição da interferência e da intervenção do poder público na organização sindical.: VERDADEIRO

Art. 8º, I e II
Com a livre associação profissional ou sindical, segundo o perfil descrito no art. 8º da Constituição, o filiado, com a aposentadoria, perde o direito de ser votado, não o de votar.: FALSO

Art. 8º, VII
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.: VERDADEIRO

Art. 8º, III
O sindicato participará obrigatoriamente das negociações coletivas do trabalho.: VERDADEIRO

Art. 8º, VI
A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato.: VERDADEIRO

Art. 8º, I
A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.: VERDADEIRO

Art. 8º, II
A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.: FALSO

Art. 8º, IV

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