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Glossary of Direito Penal

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Considere a seguinte situação hipotética: Samuel criou um servidor de arquivos na internet, acessível por qualquer pessoa, onde publicou e deixou à disposição das pessoas que acessassem, no período de 01/05/2006 a 20/09/2003, fotos de conteúdo p
FALSO

A lei anterior já previa a publicação como crime.
Consoante orientações majoritárias do STJ e STF, é cabível concurso de agentes nos crimes culposos.
VERDADEIRO
O princípio básico que norteia a aplicação da lei penal brasileira é o da territorialidade temperada.
VERDADEIRO
Os crimes praticados fora do território brasileiro, a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais privadas e ali não-julgados, são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.
FALSO

Trata-se de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, c - CP)
O critério adotado pelo CP para a determinação do local em que o crime foi cometido é o da teoria do resultado.
FALSO

É o da Teoria da Ubigüidade (ação/omissão ou resultado). Art. 6º - CP.
A denúncia oferecida contra brasileiro que praticou crime fora do território nacional, sem que ele entre no Brasil, será rejeitada por faltar condição de procedibilidade.
VERDADEIRO

Art. 7º, II, b
Art. 7º, § 2º, a
O tipo penal apresenta função de seleção de comportamentos penalmente relevantes.
VERDADEIRO
O tipo penal apresenta função de criação do mandamento proibitivo.
VERDADEIRO
O tipo penal apresenta função de garantia, pois somente comportamentos a ele submsumíveis podem ser apenados.
VERDADEIRO
O tipo penal apresenta função motivadora geral do comportamento dos cidadãos.
VERDADEIRO
No aspecto material, o princípio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.
VERDADEIRO
São características das penas a legalidadae, a personalidade e a proporcionalidade.
VERDADEIRO
A fragmentariedade do direito penal indica que ele só deve atuar em última instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.
VERDADEIRO
Podem ser indicadas como condições mínimas para o legítimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia.
FALSO
No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei Penal.
VERDADEIRO

art. 1º, CP
As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorece o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado
VERDADEIRO

art. 2º, § único
Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.
VERDADEIRO
A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.
VERDADEIRO

art. 5º, caput
Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do Presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o crime.
VERDADEIRO

art. 7º, I, a
art. 7º, § 1º
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores ainda não decididos por sentença.
VERDADEIRO

art. 2º, § ún.
Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, preservando-se, no entanto, os efeitos penais da sentença condenatória.
FALSO

art. 2º, caput
A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, perde sua eficácia, mesmo com relação aos fatos praticados durante a sua vigência.
FALSO

art. 3º
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
VERDADEIRO

art. 4º
Ficam sujeito à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade de governador de Estado brasileiro.
FALSO

art. 7º, I
Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino, ambos tripulantes da embarcação. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal argentina.
FALSO

art. 5º, § 2º
Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
VERDADEIRO

art. 5º, § 1º
Um navio mercante que ostentava a bandeira do Brasil naufragou em alto-mar. Sobre os destroços da embarcação, Leonardo ceifou a vida de Bento. Nessa situação, aplicar-se-á a legislação do primeiro país em que Leonardo descer à terra após o hom
FALSO

art. 5º, § 1º
Whesley, cônsul honorário no Brasil do país BBB, exasperou-se com a secretária no consulado daquela república por causa do ex-namorado dela, tendo-a constrangido, mediante viol~encia, a manter com ele conjunção carnal e cópula anal. Nessa situaç
FALSO

art. 5º, caput
Augusto, diplomata em serviço na embaixada do Brasil no país CCC, exigiu de alguns fornecedores estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o pagamento de serviços prestados e de mercadorias adquiridas pela embaixada. Nessa situação, Augu
VERDADEIRO

art. 7º, II, b
Princípio da justiça universal:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em t
FALSO
Princípio real:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do D
VERDADEIRO
Princípio da Nacionalidade:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
FALSO
Princípio da Representação:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Bras
FALSO
Princípio da Proteção:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
c) estar o crime
FALSO
O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

Sim, porque a MP tem força de lei.
FALSO
O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

Não, porque a MP não é lei no sentido estr
VERDADEIRO
O Presidente da República Federativa do Brasil, por medida provisória, criou um tipo penal de crime. Pergunta-se: alguém poderá ser processado por tal crime, se praticado na vigência dessa MP?

Sim, se a conduta do agente for posterior à
FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando a lei for omissa, exigindo outra que discipline matéria análoga.
FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando a norma não satisfaz, sendo complementada simplesmente por outra.
FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando é exigido um raciocínio que parte do geral para o particular.
FALSO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando o próprio dispositivo legal determina sua aplicação.
VERDADEIRO
O Direito Penal consentirá a interpretação analógica somente quando houver mudança na legislação. A atual inadmite analogia.
FALSO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é p decreto-lei.
FALSO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é a lei constitucional.
FALSO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é a lei formal-material.
VERDADEIRO
A lei anterior referida no princípio da legalidade é o decreto executivo.
FALSO
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria da ação ou da atividade.
FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria do resultado ou do evento.
FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria da intenção.
VERDADEIRO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria limitada da ubiqüidade.
FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Para definir o locus commissi delicti, o Código Penal brasileiro adota a teoria pura da ubiqüidade, mista ou unitária.
FALSO

art. 6º (teoria da ubiqüidade)
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tanto pela lei à época de condenação
FALSO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a lei à época do fato.
FALSO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a lei à época da conden
FALSO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado tendo como base a Lex mitior intermediár
VERDADEIRO
Se, entre as leis que se sucedem, surge a Lex mitior intermediária, embora não seja nem a do momento em que foi praticado o fato nem a daquele em que foi julgado, pode-se afirmar que o agente deve ser condenado pela lei à época do fato e, conjuntamen
FALSO
Os prazoz penais são contados segundo o calendário gregoriano, no qual o dia, de acordo com o sistema romano, é o espaço de tempo de meia-noite (0h) à meia-noite (24h). Inclui´se, no cômputo do prazo penal, o dia de seu início. O mês poderá ter
VERDADEIRO
A contagem do prazo prescricional não se interrompe men se suspende por férias, domingos ou feriados. A hora do crime é indiferente, pois, ainda que o fato tenha sido praticado minutos antes da meia-noite de determinado dia, este será o do início do
VERDADEIRO
Quando o mesmo prazo estiver previsto no Código Penal e no Código de Proceso, aplica-se a contagem mais favorável ao agente.
VERDADEIRO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar haverá retroatividade da norma mais benigna.
VERDADEIRO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar haverá a ultratividade da norma revogada.
FALSO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar as ações transitadas em julgado não seriam afetadas.
FALSO
Na hipótese de norma penal em branco, revogada ou alterada a norma complementar apenas os processos em curso seriam afetados.
FALSO
A abolitio criminis faz cessar a execução da sentença condenatória e todos os efeitos penais decorrentes dessa decisão.
VERDADEIRO
A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre de sentença penal condenatória.
FALSO

art. 2º, caput
A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.
VERDADEIRO
A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência.
VERDADEIRO
A expressão "abolitio criminis" significa deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.
FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A expressão "abolitio criminis" significa a possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso.
FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A expressão "abolitio criminis" significa revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis de condenação transitada em julgado.
VERDADEIRO

art. 2º, caput
A expressão "abolitio criminis" significa abolição da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da República, normalmente editado no Natal.
FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A expressão "abolitio criminis" significa o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinária que propugna forma de descriminalização.
FALSO

art. 2º, caput (abolitio criminis)
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência se a lei posterior, de caráter permanente, for mais benigna.
FALSO

art. 3º
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.
FALSO

art. 3º
A lei penal temporária apenas pode vigorar durante o estado de emergência.
FALSO

art. 3º
A lei penal temporária sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência.
VERDADEIRO

art. 3º
A lei penal temporária sempre se aplica a fatos ocorridos na sua vigência desde que nesse mesmo período sejam julgados definitivamente.
FALSO

art. 3º
O estrangeiro pode ser extraditado, ainda que o fato tenha sido alcançado pela prescrição, segundo a lei brasileira.
FALSO

art. 5º, caput
A lei brasileira é inaplicável a estrangeiro que cometer crime fora do brasil.
FALSO

art. 7º, § 3º
Não há culpabilidade quando o agente não possui sequer a potencial consciência da ilicitude do fato típico praticado.
VERDADEIRO

art. 26, caput.
Um mês de preisão sempre corresponde a 30 dias de prisão.
FALSO
A sentença condenatória estrangeira não pode servir de base à reincidência.
FALSO
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
VERDADEIRO

art. 2º, § ún
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado.
FALSO

art. 2º, § ún
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, desde que não se trate de crime hediondo.
FALSO

art. 2º, § ún
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa.
FALSO

art. 2º, § ún
O tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado.
VERDADEIRO
No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos.
VERDADEIRO
O tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração.
VERDADEIRO
O tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das condutas individualmente consideradas.
VERDADEIRO
Nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da habitualidade.
VERDADEIRO
Em 17 de abril de 1996, Alberto Jerônimo raptou mediante violência, para fim libidinoso, a recatada Fernanda Arantes, de 13 anos de idade. Alberto Jerônimo praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Fernanda Arantes, apenas uma vez no p
FALSO

Atentado violento ao pudor: lei de 20/06/96 (mais severa)
Rapto (hoje revogado): lei de 04/06/96 (mais branda)
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal completando normas penais em branco.
VERDADEIRO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal alterando tipos e penas.
FALSO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal descriminando fatos.
FALSO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal estabelecendo penas.
FALSO
A lei estadual e a lei municipal influem no Direito Penal criando tipos penais.
FALSO
Um cidadão estrangeiro, em um ato de vandalismo, depredou uma agência do Banco do Brasil localizada na Capital do seu País, provocando a destruição da vidraça da agência e, por conseguinte, causando prejuízo ao patrimônio da sociedade de economi
FALSO

Art. 7º, I, b
Art. 7º, § 1º

Entretanto, não é princípio da defesa, mas de acusação.
No cômputo do prazo em Direito Penal inclui-se o dia do começo e dia final.
VERDADEIRO

Art. 10
No cômputo do prazo em Direito Penal exclui-se o dia do começo e computa-se o dia final.
FALSO

Art. 10
No cômputo do prazo em Direito Penal sábados, domingos e feriados são excluídos.
FALSO

Art. 10
No cômputo do prazo em Direito Penal exclui-se o dia do começo se for sábado, domingo ou feriado e computa-se o dia final.
FALSO

Art. 10
Considera-se lugar do crime aquele em que se realizou qualquer dos momentos do "iter", seja a prática dos atos executórios, seja sua consumação.
VERDADEIRO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime onde o agente praticou os atos executórios.
FALSO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime aquele em que o agente desenvolveu a atividade criminosa.
FALSO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime o lugar da produção do resultado.
FALSO

Art. 6º
Considera-se lugar do crime o local da consumação.
FALSO

Art. 6º
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima estrangeira e autor brasileiro.
FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima e autor brasileiros.
FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima brasileira e autor da torutra encontrado em local em quea legislação pátria seja aplicável.
VERDADEIRO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima brasileira e autor estrangeiro.
FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
A aplicação do dispositivo pertinente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob nº 9.455/97, se dá na hipótese de vítima e autor estrangeiros.
FALSO

Art. 2º da Lei nº 9.455/97
No crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os delitos praticados.
FALSO
De acordo com o princípio constitucional da legalidade, alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
VERDADEIRO

Art. 1º
Segundo o princípio da legalidade, a norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.
Segundo o princípio da legalidade, o ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.
De acordo com o princípio constitucional da legalidade, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
FALSO

Não se trata do princípio da legalidade.
Considere a seguinte situação hipotética:

A Lei nº 802 definia o crime de aliciamento de trabalhadores como ato de recrutar trabalhadores para fins de emigração. Posteriormente adveio a Leo nº 2.051, descrevendo este crime como a condut
FALSO

Quando Avelino cometeu o ato, ele não era considerado crime.
Considere a seguinte situação hipotética:

Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, no regime semi-aberto. Quando cumpria a reprimenda, entrou em vigor uma lei nova, admitindo a substituição da
VERDADEIRO

Art. 2º, § único
Considere a seguinte situação hipotética:

Mara, sem autorização legal, plantou um ramo de cannabis sativa (maconha) no quintal de sua residência, com a intenção de produzir o entorpecente. Na época, a conduta plantar não se adequava
FALSO

Quando ela cometeu o ato, ele não era considerado crime.
Considere a seguinte situação hipotética:

Um indivíduo confessou, perante autoridade policial, espontaneamente, a autoria de um crime. Em seu favor, militava a circunstância atenuante confissão espontânea. Entretanto, surgiu, durante o
FALSO

A lei antiga retroagirá para beneficiar o réu.
Considere a seguinte situação hipotética:
Antonio manteve conjunção carnal com Maria, que contava com treze anos de idade. Na época, estava em vigor a Lei nº 2.345/62, segundo a qual haveria a presunção de violência se a ofendida fosse men
VERDADEIRO

Art. 2º, § único
Considere a seguinte situação hipotética:
Pedro, por motivo torpe, praticou um crime de lesões corporais na vigência da Lei nº 2.345/62. Durante o processo-crime, entrou em vigor a Leo nº 9.990/00, que acrescentou o motivo torpe como circunst
FALSO

Art. 2º, § único
Considere a seguinte situação hipotética:
José preticou um crime de furto na vigência da Lei nº 2.345/62. Antesdo término do inquérito policial, José restituiu voluntariamente à autoridade policial os objetos subtraídos. Nesse ínterim, e
FALSO

Art. 2º, § único
Se, no interior de uma aeronave das Forças Armadas do Brasil, no aeroporto internacional de Buenos Aires, Argentina, um cidadão brasileiro praticar um homicídio, a esse caso aplicar-se-á a lei penal Argentina, em face do princípio da territorialidad
FALSO

Art. 5º, § 1º
Se, em águas territoriais brasileiras, no interior de um navio mercante que ostente a bandeira Argentina, um cidadão argentino praticar um crime de estupro contra uma tripulante, a essa situação aplicar-se-á a lei penal Argentina, em face da bandeir
FALSO

Art. 5º, § 2º
O fenômeno da ultratividade da lei penal está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.
FALSO

Tal princípio também pode ser aplicado a outras leis.
O fenômeno da ultratividade da lei penal pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.
VERDADEIRO
O fenômeno da ultratividade da lei penal está impedido por ferir mandamento constitucional.
FALSO

É característica, por exemplo, das leis temporárias e excepcionais (art. 3º, CP)
O fenômeno da ultratividade da lei penal ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais e temporária.
FALSO

É característica das leis excepcionais e temporárias (art. 3º, CP)
O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anteriro que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais consider
FALSO

Art. 2º, § único
Nos crime tentados, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final começa a correr no momento em que teve início a atividade criminosa.
FALSO
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se constituem, em qualquer circunstância, efeitos da condenação nos crimes contra a adminsitração pública.
FALSO

Por exemplo, o art. 312
Os cirmes em que o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir, embora cometidos no exterior, ficam sujeitos à lei brasileira somente se, como uma das condições, o agente estiver em território nacional
VERDADEIRO

Art. 7º, II, a
Art. 7º, § 2º
Em todas as modalidades dos crimes contra a honra, a retratação cabal antes da sentença isenta o agente de pena.
FALSO

Art. 107, VI
Art. 143 (não engloba todos os crimes do Capítulo V)
Nos crimes contra os costumes, será extinta a punibilidade do agente, em qualquer hipótese, caso a vítima contraia núpcias com terceiro e não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias, a contar da celebr
FALSO

Os incisos VII e VIII do artigo 107 do Código penal foram revogados pela Lei nº 7.209/84
Bruno viajou ao Paraguai e lá adquiriu várias mercadorias proibidas. Na época, estava em vigor a lei nº 02/99, que tipificava como crime de contrabando importar u exportar mercadoria proibida, cominando-lhe pena de um a quatro anos de reclusão. A Po
FALSO

Aplica-se a lei em vigor no dia da sentença.
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
FALSO

Art. 2º, § ún
Para os efeitos penais, considera-se como extensão do território brasileiro as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, mesmo quando se encontrem em pouso em território estrangeiro.
VERDADEIRO

Art. 5º, § 1º
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de qualque embarcação estrangeira que se encontre em porto ou mar territorial do Brasil.
FALSO

Art. 5º, § 2º1
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
VERDADEIRO

Art. 6º
O princípio da reserva legal significa que só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível.
VERDADEIRO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
O princípio da reserva legal significa que o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo juiz competente.
FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
O princípio da reserva legal significa que o juiz pode aplicar ao fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa.
FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
O princípio da reserva legal significa que o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal.
FALSO

O art. 1º explicita o princípio da reserva legal.
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
VERDADEIRO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.
FALSO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
FALSO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória.
FALSO

Art. 2º, § ún
Lei posterior que passa a cominar ao crime uma pena menor tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.
FALSO

Art. 2º, § ún
Comete crime o indivíduo que pratica o fato durante o lapso da vacatio da nova lei.
FALSO

Como não há vigência da lei, não há cirme.
É possível a aplicação de uma lei ainda que cessada a sua vigência.
VERDADEIRO

Se um indivíduo praticar um crime durante a vigência de uma lei temporária e vier a ser julgado após a sua vigência, o crime será julgado de acordo com a norma vigente à época da ação/omissão.
A lei nova jamais pode retroagir para alcançar um fato praticado antes de sua vigência.
FALSO

Novatio legis in mellus
A abrogação é a revogação parcial da lei.
FALSO

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2672
A lei penal em período de vacatio legis pode ser revogada.
VERDADEIRO
A lei penal em período de vacatio legis não pode ser revogada.
FALSO
A lei penal em período de vacatio legis só pode ser revogada se norma penal em branco.
FALSO
A lei penal em período de vacatio legis só pode ser revogada se temporária.
FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime imperfeito.
FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime de consumação antecipada.
FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza norma penal em branco.
VERDADEIRO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza norma penal inconstitucional.
FALSO
Constitui crime contra a ordem econômica "revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei" (Lei nº 8.176/91, art 1º, I). A hipótese caracteriza crime acessório.
FALSO
Os crimes praticados fora do território brasileiro, a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais privadas e ali não julgados, são hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.
FALSO

Art. 7º, I
Art. 7º, § 1º
O critério adotado pelo CP para a determinação do local em que o crime foi cometido é o da teoria da resultado.
FALSO

Art. 6º
Não exclui a imputabilidade a legítima defesa.
FALSO

Art. 23, II
Não exclui a imputabilidade o estado de necessidade.
FALSO

Art. 23, I
Não exclui a imputabilidade a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.
VERDADEIRO

Art. 28, II
Não exclui a imputabilidade a emoção ou a paixão.
VERDADEIRO

Art. 28, I
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Há que se considerar a tese
FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Essa tese é perfeitamente su
FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Neste caso, a tese que melhor
FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. A embriaguez, voluntária ou
FALSO

Art. 28, II
Considere a seguinte situação hipotética: João é preso totalmente embriafado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. No tocante à embriaguez, o C
VERDADEIRO

Art. 28, II
Considera-se inimputável quem se encontra em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito.
VERDADEIRO

Art. 28, II, § 1º
Considera-se inimputável quem se encontra emocionalmente afetado pela situação.
FALSO

Art. 28, I
Considera-se inimputável o maior de oitenta anos.
FALSO
Considera-se inimputável quem é, por loucura, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
VERDADEIRO

Art. 26, caput
Considera-se inimputável a mulher que se estiver influenciada pelo estado puerperal.
FALSO

Art. 123, caput
São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
VERDADEIRO

Art. 27
São penalmente inimputáveis os menores de 16 anos.
VERDADEIRO

Art. 27
São penalmente inimputáveis os doentes mentais e os menores de 18 anos.
VERDADEIRO

Arts. 26 e 27
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos é norma de proteção de natureza constitucional, porque prevista na Constituição Federal.
VERDADEIRO

Art. 228 (CF88)
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não se trata de norma constitucional porque prevista apenas no Código Penal Brasileiro.
FALSO

Art. 228 (CF88)
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
FALSO

Art. 228 (CF88)
A imputabilidade penal para o menor de dezoito anos não é de natureza constitucional, porque prevista apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
FALSO

Art. 228 (CF88)
Entende-se imputabilidade penal como conjunto de fatores que atribuem a capacidade da responsabilidade penal.
FALSO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como soma de condições pessoais que conferem ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente atribuída a prática de um fato punível.
FALSO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como juízo de valor que se atribui à capacidade de alguém entender ou não o caráter criminoso de um fato punível.
VERDADEIRO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como consciência da antijuridicidade que tem o agente sobre o conteúdo reprovável da conduta assumida.
FALSO

Art. 26, caput
Entende-se imputabilidade penal como causa de exclusão da culpabilidade determinada pelo conhecimento consciente do injusto.
FALSO

Art. 26, caput
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da ilicitude.
FALSO
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da tipicidade
FALSO
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da antijuridicidade
FALSO
A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos da culpabilidade
VERDADEIRO
O grau de participação é irrelevante para verificar a punibilidade de co-autor do delito.
FALSO

Art. 29, § 1º
Não se comunicam as condições e circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
VERDADEIRO

Art. 30
O ajuste prévio, a determinação, a instigação e o auxílio são igualmetne puníveis, mesmo se o crime não chega a ser tentado.
FALSO

Art. 31
A vontade do agente em participar de crime menos grave do que aquele cometido não influi na aplicação de sua pena, que será fixada pelo delito efetivamente consumado.
FALSO

Art. 29, § 2º
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que ocorre nos casos de autoria mediata.
FALSO

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20060301142919717
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a culpabilidade não é individual.
FALSO

http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(('HC'.clap.+ou+'HC'.clas.)+e+@num='26137')+ou+('HC'+adj+'26137'.suce.)
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a participação de menor importância, como circunstância atenuantem, não permite que se reduza a pena avaixo do mínimo legal.
FALSO

Art. 29, § 1º
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que a co-autoria não exige a realização de ato executório.
FALSO

Senão seria partícipe.
No que concerne ao concurso de pessoas, pode-se afirmar que há participação quando o concorrente não pratica ato típico.
VERDADEIRO

É o caso do partícipe.
Por imputabilidade entende-se a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de um fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; no direito penal, inicia-se aos dezoito anos de idade, ainda que tenha sido desenvolvida essa capacidade em
VERDADEIRO

Art. 27
A ausência de imputabilidade é uma das causas de exclusão da tipicidade do fato.
FALSO

http://www.dip.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=127&Itemid=45
Se Raul estimula Ângelo a matar honório, o que efetivamente ocorreu, Raul não deverá responder pelo crime de homicídio em concurso com Ângelo, porque não praticou a conduta típica "matar alguém".
FALSO

É partícipe, pois instigou.
Oara que haja o concurso de pessoas, seja na modalidade da co-autoria, seja na modalidade da participação, não há necessidade de que os agentes tenham combinado previamente a execução do crime.
VERDADEIRO
Em tema de concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento.
FALSO

Somente se o partícipe tiver conhecimento.
Responde pelo resultado quem, sem o dever de impedí-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.
FALSO

Art. 13, § 2º
No caso do infanticídio, a elementar estado puerperal jamais se comunica ao partícipe homem, que será condenado, se for o caso, por crime de homicídio.
FALSO

Circunstância elementar; sempre se comunica.
Uma vez provado ausente o vínculo subjetivo entre os agentes, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzí-lo.
VERDADEIRO
É necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado efetivo.
FALSO
Sobre o concurso de pessoas:
Comunicam-se as circunstâncias ou condições de caráter pessoal (subjetivas), salvo quando interantes da figura típica.
FALSO

Art. 30
Sobre o concurso de pessoas:
Para que as circunstâncias objetivas se comuniquem é necessário que o participante delas tenha conhecimento.
VERDADEIRO
Sobre o concurso de pessoas:
As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o participante delas não tenha conhecimento.
FALSO

Somente se ele tiver conhecimento.
Sobre o concurso de pessoas:
As circunstâncias objetivas nunca se comunicam.
FALSO

Comunicam-se caso o partícipe tiver conhecimento delas.
É requisito do concurso de pessoas a pluralidade de comportamento.
VERDADEIRO
É requisito do concurso de pessoas o nexo de causalidade.
VERDADEIRO
É requisito do concurso de pessoas o vínculo subjetivo.
VERDADEIRO
É requisito do concurso de pessoas o desconhecimento da conduta alheia.
FALSO
É requisito do concurso de pessoas a identidade de crime.
VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, não se admite participação no crime culposo.
VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, admite-se a participação nos crimes de mão própria.
VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, dá-se autoria desmembrada quando não se identifica um dos grandes agentes que contribuíram para a realização do ilícito.
FALSO
Em relação ao concurso de pessoas, se houver desclassificação do crime para um dos co-autores, esta se estenderá a todos os demais.
VERDADEIRO
Em relação ao concurso de pessoas, tratando-se de concurso de agentes, o Código Penal adotou a teoria unitária.
VERDADEIRO
Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido no regime aberto, apenas.
FALSO

Art. 33, caput
Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido exclusivamente no regime semi-aberto.
FALSO

Art. 33, caput

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