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Glossary of Direito Constitucional

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A Constituição do Brasil é flexível e histórica.
FALSO

Ela é rígida e dogmática.
A Constituição do Brasil é escrita e rígida.
VERDADEIRO

Ela é:

Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
A Constituição do Brasil é semi-rígida e costumeira.
FALSO

Ela é rígida e dogmática.
A Constituição do Brasil é escrita e flexível.
FALSO

Ela é escrita e rígida.
A Constituição do Brasil é dogmática e semi-rígida.
FALSO

Ela é dogmática e rígida.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Democrático de Direito.
FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Federal.
VERDADEIRO

Também conhecida como forma Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Unitário.
FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Republicano.
FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
A República Federativa do Brasil tem como forma de Estado o Estado Soberano.
FALSO

A forma de Estado adotada é a Federal, também conhecida como Federativa.
Constituição é um conjunto de normas programáticas, sobretudo.
FALSO
Constituição é um conjunto de normas programáticas, que se tornam eficazes após a edição das leis complementares.
FALSO
Constituição é a lei mais eficaz do país, que condiciona, desde sua promulgação e publicação, a prática de todos os atos jurídicos.
VERDADEIRO
Constituição é um conjunto de regras de duas espécies, sendo umas plenamente eficazes desde a publicação, e outras sem eficácia nenhuma enquanto não forem referendadas pela população.
FALSO
Constituição é uma declaração de direitos fundamentais, de natureza política, de conteúdo estritamente programático.
FALSO
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia direta.
FALSO

É o da democracia semidireta.
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia indireta.
FALSO

É o da democracia semidireta.
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia semidireta.
VERDADEIRO
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia indireta, mas admitindo-se mecanismos de participação popular nas decisões como, por exemplo, o recall e o veto popular.
FALSO

É o da democracia semidireta. No Brasil, não existe recall e veto popular.
O regime político previsto pela atual Constituição Federal é o da democracia direta, excluídos alguns mecanismos de participação popular nas decisões, como por exemplo o recall e o veto popular.
FALSO

É o da democracia semidireta, excluídos, de fato, o recall e o veto popular.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como flexível, material, escrita, histórica e outorgada.
FALSO

Ela não é flexível, mas rígida. Não é material, mas formal. Não é histórica, mas dogmática. Não é outorgada, mas promulgada.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como rígida, formal, escrita, dogmática e democrática.
VERDADEIRO
A Constituição Federal brasileira classifica-se como inflexível, formal, escrita, dogmática e outorgada.
FALSO

Ela não é outorgada, mas promulgada.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como eclética, consuetudinária, escrita e democrática.
FALSO

Ela não é consuetudinária, mas dogmática.
A Constituição Federal brasileira classifica-se como rígida, material, não-escrita, histórica e democrática.
FALSO

Ela não é material, mas formal. É escrita e não é histórica, mas dogmática.
O plebiscito ocorridoi em 21 de abril de 1993, teve como assunto a Forma de Estado e a Forma de Governo.
FALSO

Forma de Estado: Unitário, Federal, Confederação (falso! fere cláusulas pétreas)
Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
O plebiscito ocorridoi em 21 de abril de 1993, teve como assunto Forma de Governo e Regime de Governo.
VERDADEIRO

Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
Regime de Governo: Parlamentarismo, Presidencialismo, Semipresidencialismo (verdadeiro)
O plebiscito ocorrido em 21 de abril de 1993 teve como assunto Regime de Governo e Regime Político.
FALSO

Regime de Governo: Parlamentarismo, Presidencialismo, Semipresidencialismo (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O plebiscito ocorridoi em 21 de abril de 1993, teve como assunto Forma de Governo e Regime Político.
FALSO

Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O plebiscito ocorrido em 21 de abril de 1993, teve como assunto Regime de Governo e Regime Político.
FALSO

Regime de Governo: Parlamentarismo, Presidencialismo, Semipresidencialismo (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O plebiscito ocorrido em 21 de abril de 1993, teve como assunto Forma de Governo e Regime Político.
FALSO

Forma de Governo: República, Monarquia (verdadeiro)
Regime Político: Democracia, Socialismo (falso)
O Estado Federativo tem como características principais a eletividade dos mandatários e temporariedade dos mandatos.
FALSO

Isso também pode ser característica do Estado Unitário e da Confederação.
O Estado Federativo tem como características principais a soberania e autonomia dos entes federados.
FALSO

Os entes federados não têm soberania, mas somente autonomia.
O Estado Federativo tem como características principais a divisão de competência entre os entes federados e participação da vontade dos Estados-membros na vontade nacional.
VERDADEIRO
O Estado Federativo tem como características principais a representatividade dos mandatários e temporariedade dos mandatos.
FALSO

Isso também pode ser característica do Estado Unitário e da Confederação.
O Governo Republicano tem como traços distintivos a divisão constitucional de competência.
FALSO
O Governo Republicano tem como traços distintivos o acesso do povo ao poder.
FALSO
O Governo Republicano tem como traços distintivos a participação da vontade dos entes federados na vontade nacional.
FALSO
O Governo Republicano tem como traços distintivos a representatividade dos mandatários e temporariedade dos mandatos.
VERDADEIRO
A Constituição de um país é a soma dos fatores reais do poder que regem esse país.
VERDADEIRO
A Constituição de um país é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política.
VERDADEIRO
A Constituição de um país é a norma jurídica suprema, a que todas as outras se subordinam.
VERDADEIRO
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como revogada.
VERDADEIRO
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como inconstitucional.
FALSO

Inconstitucional são leis posteriores à Constituição que se contrapõem a ela.
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível vigora até que outra lei disponha sobre o assunto.
FALSO

A constituição revoga as leis anteriores que se contrapunham a ela.
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como ineficaz.
FALSO

O termo correto é "revogada".
A lei anterior à Constituição e com ela incompatível é entendida como inexistente.
FALSO

O termo correto é "revogada".
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se flexível.
FALSO

"Flexível" é característica de estabilidade de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se formal.
FALSO

"Formal" é característica de conteúdo de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se semi-rígida.
FALSO

"Semi-rígida" é característica de estabilidade de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se outorgada.
FALSO

"Outorgada" é característica de origem de uma constituição, não de modo de elaboração.
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de sua elaboração, denomina-se dogmática.
VERDADEIRO

A Constituição dogmática se contrapõe à histórica (também conhecida como consuetudinária).
Uma constituição é rígida quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais.
FALSO

Fala-se da constituição material (ou sintética).
Afirma-se que uma constituição é escrita quando não admite reforma.
FALSO

Toda constituição é reformável.
Diz-se que uma constituição é promulgada quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la.
VERDADEIRO
Uma constituição é dita histórica quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias.
FALSO

Fala-se da constituição semi-rígida.
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como dogmática.
VERDADEIRO
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como democrática ou popular.
FALSO

Democracia e popular não constituem modo de elaboração de uma constituição.
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como histórica.
FALSO

A constituição brasileira é dogmática.
A Constituição brasileira, quanto ao modo de elaboração, pode ser qualificada como escrita.
FALSO

"Escrita" é a forma da Constituição brasileira, não seu modo de elaboração.
Constituição é todo ato do poder constituinte originário, exclusivamente.
FALSO
A Constituição estabelece os pressupostos de criação, vigência e execução das normas do resto do ordenamento jurídico, seu conteúdo e unidade, em todos os casos.
FALSO
Constituição é o complexo de normas fundamentais de um dado ordenamento jurídico, escritas ou não escritas, que regulam a sua própria criação.
FALSO
Constituição é referência obrigatória de todo sistema jurídico, uma vez que estabelece em seu próprio corpo as formas como poderá ser reformada e a predominância das normas intraconstitucionais.
VERDADEIRO
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é analítica e não-rígida.
FALSO

Ela é rígida.
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é rígida.
VERDADEIRO
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é flexível e sintética.
FALSO

Ela é rígida e analítica.
A Constituição Federal de 1988, quanto à estabilidade, é semi-rígida.
FALSO

Ela é rígida.
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: Estados Unidos do Brasil.
FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: Federação do Brasil.
FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: República do Brasil.
FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: União Federal.
FALSO

República Federativa do Brasil
A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil: República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO
São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz.
FALSO

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 1º da Constituição, não incluem a defesa da paz.
São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a igualdade entre os Estados.
FALSO

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 1º da Constituição, não incluem a igualdade entre os Estados.
São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, os valores sociais do trabalho, autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.
FALSO

Os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos no artigo 1º da Constituição, não incluem os dois últimos.
São fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
VERDADEIRO

(Art. 1º, I a V)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é autodeterminação dos povos.
FALSO

Isso é princípio (art. 4º, III)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a não-intervenção e a defesa da paz.
FALSO

A defesa da paz é princípio (art. 4º, VI), assim como a não-intervenção (art. 4º, IV).
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a solução pacífica dos conflitos.
FALSO

Isso é princípio (art. 4º, VII)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e redudiz as desigualdades sociais e regionais.
VERDADEIRO

(art. 3º, III)
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a concessão de asilo político.
FALSO

O inciso X do artigo 4º da CF apresenta a concessão de asilo político como princípio da República.
O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
FALSO

Tal dispositivo não trata da separação dos Poderes.
O princíio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
FALSO

Tal dispositivo não trata da separação dos Poderes.
O princíio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
VERDADEIRO
O princíio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que é assegurado aos brasileiros o direito de petição aos poderes.
FALSO

Trata-se do direito de petição, não da separação dos Poderes.
O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivos que afirmam que são poderes da união, autônomos e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
FALSO

O termo correto é "independentes", e não "autônomos".
A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: independência nacional e combate às drogas.
FALSO

Não existe tal dispositivo no artigo 4º.
São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: prevalência dos direitos humanos e livre manifestação do pensamento, admitida a censura em casos especiais.
FALSO

Não existe tal dispositivo no artigo 4º.
A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos e não-intervenção.
VERDADEIRO

(art. 4º, III e IV)
São princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: repúdio ao terrorismo, ao racismo e ao asilo político.
FALSO

Os dois primeiros estão corretos, mas há a concessão (e não repúdio) do asilo.
(art. 4º, VIII e X)
O seguintes princípios regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil: desigualdade entre os Estados e defesa da paz.
FALSO

Há igualdade entre os Estados (art. 4º, V) e defesa da paz (art. 4º, VI)
A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: desenvolver a livre iniciativa e estimular o uso social da propriedade.
FALSO

Nenhum dos dois está contemplado no artigo 3º, dos objetivos fundamentais.
A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e amarginalização e aumentar as desigualdades sociais e regionais.
FALSO

As desigualdades devem ser reduzidas, e não aumentadas (art. 3º, III)
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional e o sistema financeiro.
FALSO

Não há nada constando sobre sistema financeiro.
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, admitido o preconceito de sexo, bem como o de idade, para certos concursos públicos.
FALSO

Não é permitido quaisquer discriminações, conforme o inciso IV do artigo 3º.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária.
VERDADEIRO

(art. 3º, I)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
VERDADEIRO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, mas não a política dos povos da América do Sul.
FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica de todos os povos dos continentes, visando à formação de uma comunidade internacional mais justa e solidária.
FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica com os povos da Europa, de modo a integrar a União Européia.
FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento recíproco do intercâmbio comercial internacional.
FALSO

(art. 4º, parágrafo único)
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais.
FALSO

Os objetivos mencionados estão no inciso 3º, e não no 1º, que trata dos fundamentos da República.
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento social.
FALSO

Os objetivos mencionados estão no artigo 3º, e não no 1º, que trata dos fundamentos da República.
A Constituição Federal de 1988 explicitou os seguintes fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
VERDADEIRO

(art. 1º, CF)
A Constituição Federal em vigor, no artigo 1º e incisos, dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundam
FALSO

Os objetivos mencionados estão no inciso 3º, e não no 1º, que trata dos fundamentos da República.
A República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, tem como fundamentos a independência e harmonia entre os Poderes da União.
FALSO

Não está contemplado nos incisos do artigo 1º.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome dos habitantes de sua região.
FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome do povo.
VERDADEIRO
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome do grupo ou grupos que os elegeram.
FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome próprio.
FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome do partido político a que se acham vinculados.
FALSO

Exercem o poder em nome do povo.
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
FALSO

Esses são poderes, e não fundamentos (art. 1º).
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
VERDADEIRO

(art. 1º)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal tem como fundamentos a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas d
FALSO

Fala-se de objetivos fundamentais, explicitados no artigo 3º. Os Objetivos da República estão no artigo 1º da CF.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a integração econômica, política, social e cultural dos povos
FALSO

Fala-se de um princípio da República, conforme parágrafo único do artigo 4º. Os fundamentos estão no 1º.
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a legalidade.
FALSO

A legalidade não constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
São princípios das relações exteriores a autonomia nacional, a defesa da paz e intervenção nos Estados.
FALSO

São princípios das relações exteriores a independência nacional (art. 4º, I), a defesa da paz (VI) e a igualdade entre os Estados (V)
Constituem princípios das relações exteriores os direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a garantia dos atos terroristas.
FALSO

São princípios das relações exteriores a autodeterminação dos povos (art. 4º, III) e o repúdio ao terrorismo (VIII).
Concessão de asilo político, defesa da paz e supremacia de um estado sobre o outro são alguns dos princípios das relações exteriores da República Federativa do Brasil.
FALSO

Está errado a última assertiva, cujo texto verdadeiro é "igualdade entre os Estados" (vide art. 4º, V).
São princípios das relações exteriores a defesa da paz, a igualdade entre os estados e a concessão de asilo político.
VERDADEIRO

(art. 4º, VI, V e X)
São princípios das relações exteriores o combate ao terrorismo e ao asilo político.
FALSO

O asilo político é concedido, e não combatido (art. 4º, X).
É fundamento da República Federativa do Brasil: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
VERDADEIRO

(art. 1º, IV)
É fundamento da República Federativa do Brasil: economia de mercado livre da ingerência estatal.
FALSO

Não está contemplada no artigo 1º da Constituição Federal.
Constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluralismo político.
VERDADEIRO

(art. 1º, V)
Figura como fundamento da República Federativa do Brasil a cidadania.
VERDADEIRO

(art. 1º, II)
É fundamento da República Federativa do Brasil a soberania.
VERDADEIRO

(art. 1º, I)
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania e a cidadania.
VERDADEIRO

(art. 1º, I e II)
A publicidade e a impessoalidade são fundamentos da República Federativa do Brasil.
FALSO

Não estão contemplados no artigo 1º da Constituição Federal.
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO

(art. 1º, III)
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são dois dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO

(art. 1º, IV)
O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO

(art. 1º, V)
Constitui Poder da União o Legislativo exercido pelo Congresso Nacional.
VERDADEIRO

Art. 2º
Constitui Poder da União o Executivo, exercido pelo Presidente da República e seus assessores.
FALSO

Não são assessores, mas Ministros.
Constitui Poder da União o Judiciário, exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas, entre outros tribunais.
FALSO

O Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário (vide art. 92 - CF)
Constitui Poder da União o Moderador, exercido pelo Senado Federal.
FALSO

A Constituição Federal somente reconhece, em seu artigo 2º, três poderes da União: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
O Executivo, exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do Judiciário, constitui poder da União.
FALSO

O auxílio ao Presidente do Executivo é feito pelos Ministros do Executivo.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
FALSO

Constitui um fundamento, não um princípio.

(art. 1º, IV)
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
FALSO

Constitui um objetivo, não um princípio.

(art. 3º, I)
É princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil o pluralismo político.
FALSO

Constitui um fundamento, não um princípio.

(art. 1º, V)
É princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional.
FALSO

Constitui um objetivo, não um princípio.

(art. 3º, II)
A concessão de asilo político constitui um dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO

(art. 4º, X)
A Federação brasileira é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal.
FALSO

Faltaram os Municípios.
(art. 1º, caput)
A Federação brasileira é formada pela união voluntária dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
FALSO

Segundo o caput do artigo 1º da Constituição Federal, a união é "indissolúvel", não "voluntária".
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios.
FALSO

Faltou o Distrito Federal.
(art. 1º, caput)
A Federação brasileira é formada pela união voluntária dos Estados e do Distrito Federal.
FALSO

Segundo o caput do artigo 1º da Constituição Federal, a união é "indissolúvel", não "voluntária". Além disso, faltaram os Municípios.
Constitui a República Federativa Brasileira a união indissolúvel dos Estados e Município e do Distrito Federal.
VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
Constitui princípío fundamental da República Federativa do Brasil o pluralismo político.
VERDADEIRO

(art. 1º, V).
A dignidade da pessoa humana constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO

(art. 1º, III)
A soberania constitui princípio fundamental da República brasileira.
VERDADEIRO

(art. 1º, I)
O pluralismo político não figura como fundamento da República Federativa do Brasil.
FALSO

(art. 1º, V)
A cidadania não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
FALSO

(art. 1º, II)
A soberania não figura como um dos fundamentos da Federação brasileira.
FALSO

(art. 1º, I)
Não figuram como fundamento da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
FALSO

(art. 1º, IV)
A economia de mercado livre da ingerência estatal não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO

(art. 1º, I a V)
São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, sendo que o Judiciário sobrepõe-se ao Executivo e ao Legislativo.
FALSO

Não há sobreposição dos poderes.
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os três Poderes da União. São independentes e harmônicos entre si, sendo função do Judiciário aplicar o direito em abstrato.
FALSO

É função do judiciário aplicar o direito ao caso concreto.
São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, sendo o princípio da separação dos poderes de caráter absoluto.
FALSO

A separação é relativa, pois cada um dos Poderes exerce funções típicas e atípicas.
São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, o Judiciário com a função precípua de editar normas.
FALSO

A função típica de editar normas é do Legislativo.
São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, com o Judiciário podendo, excepcionalmente, editar normas de caráter genérico, impessoal e abstrato.
VERDADEIRO

Legislar é função atípica do Judiciário.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados-membros, Distrito Federal, Municípíos e Territórios Federais.
FALSO

Os Territórios não estão contemplados, por seu caráter transitório (art. 1º, caput).
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal.
VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União Federal, Estados-Membros e Distrito Federal.
FALSO

Não inclui a União, mas os Municípios (art. 1º, caput)
A União dos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios Federais, além das Autarquias Federais e Fundações píblicas constitui a República Federativa do Brasil.
FALSO

(art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
FALSO

A União não está incluída (art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
A União indissolúvel da União, dos Estado e dos Municípios constitui a República Federativa do Brasil.
FALSO

A união não está incluída; deve-se incluir o Distrito Federal (art. 1º, caput)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
FALSO

Os Territórios não estão incluídos (art. 1º, caput)
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que o chefe do Poder Executivo não tem nenhuma participação no processo legislativo.
FALSO

É de competência do chefe do Executivo (Presidente da República), por exemplo, editar Medidas Provisórias (art. 62).
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que a divisão de funções entre os três Poderes não admite o exercício de funções atípicas.
FALSO

Há o exercício de funções atípicas.
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que a função legislativa se caracteriza pela edição de regras desprovidas de caráter de generalidade, abstração e impessoalidade.
FALSO

Pelo contrário, as leis são gerais, abstratas e impessoais.
O princípio da divisão de poderes adotado pela Constituição da República estabelece que tanto a divisão de funções entre os órgãos dos três Poderes como a independência destes não são absolutas.
VERDADEIRO

Há, por exemplo, o sistema de pesos e contrapesos.
São componentes da Federação brasileira os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
VERDADEIRO

(art. 1º, caput)
Compõem a Federação brasileira a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
FALSO

A União se exclui da lista (art. 1º, caput)
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais compõem a Federação brasileira.
FALSO

Os Territórios não estão incluídos, por seu caráter transitório (art. 1º, caput)
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais compõem a Federação brasileira.
FALSO

Os Territórios e a União não estão incluídos (art. 1º, caput).
São componentes da Federação brasileira a União, os Estados e o Distrito Federal.
FALSO

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal..."
É objetivo da República Federativa do Brasil, dentre outros, a solução pacífica dos conflitos.
FALSO

Esta é princípio das relações internacionais.

"Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político."
A autodeterminação dos povos constitui objetivo da República brasileira.
FALSO

Constitui princípio nas relações internacionais.

"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político."
É objetivo da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.
FALSO

Constitui princípio (art. 4º, II)
A cidadania é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.
FALSO

A cidadania é fundamento, conforme inciso II do artigo 2º.
É objetivo da República Federativa do Brasil, dentre outros, a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
VERDADEIRO

(art. 3º, III)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária.
FALSO

Isso é objetivo da República (art. 3º, I)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana, a soberania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a cidadania e o pluralismo político.
VERDADEIRO

(art. 1º)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento garantir o desenvolvimento nacional.
FALSO

Isso é objetivo da República (art. 3º, II)
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
FALSO

Isso é objetivo da República (art. 3º, III)
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defesa da paz e a defesa do meio-ambiente.
FALSO

A defesa do meio-ambiente não está incluída noa artigo 4º.
Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que diz respeito às relações internacionais, se encontra a concessão de asilo político.
VERDADEIRO

(art. 4º, X)
O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.
VERDADEIRO
Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve informação de que um suspeito (de ter praticado atentado contra aeronave, provocando a morte de várias pessoas), em liberdade, estaria preparando novo atentado. Em razão
VERDADEIRO

Ele precisaria de autorização judicial.
(art. 5º, XII)
Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime causou a queda de um avião, acarretando a morte de centenas de passageiros. Ele perdeu o vôo e foi preso. Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento po
VERDADEIRO

(art. 5º, XLIX)
O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição brasileira.
VERDADEIRO

(art. 5º, LV)
A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.
VERDADEIRO
Por força da garantia da ampla defesa todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.
FALSO

(art. 5º, LVI)
Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.
VERDADEIRO
As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se ache na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.
FALSO

Têm aplicação em todos os litígios.
Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações rev
VERDADEIRO

(art. 5º, XII)
Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
FALSO

Não basta ser brasileiro, deve ser cidadão.
(art. 5º, LXXIII)
Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado sulpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julg
VERDADEIRO

Pode ser decretada prisão preventiva.
O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal.
VERDADEIRO
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.
VERDADEIRO

(art. 5º, XII)
O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar.
FALSO

Pode haver prisão preventiva.
Segundo a jurisprudência do STF, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos a regime exclusivamente prisional fechado.
FALSO
A interceptação de comunicação telefônica pode-se realizar mediante autorização judicial, podelicial ou fazendária.
FALSO

(art. 5º, XII)
A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada sua utilização naquele para o qual foi originalmente obtida.
FALSO

(art. 5º, LVI)
A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
VERDADEIRO

(art. 5º, LXXIII)
Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança.
FALSO
Nos termos da jurisprudência do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.
FALSO
O mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador.
FALSO
O mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público.
FALSO
A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.
VERDADEIRO
A ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.
FALSO
O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira.
VERDADEIRO
O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar.
FALSO
Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.
FALSO

Os tratados, que podem ser acatados total ou parcialmente pela República Federativa do Brasil, têm status de emenda constitucional.
O princípio da presunção de inocência não obsta a que se determine a prisão preventiva do eventual acusado.
VERDADEIRO
A liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestação alternativa.
FALSO

(art. 5º, VII)
É ilegítima a invocação do direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
FALSO

(art. 5º, LXIII)
Ressalvadas situações de flagrante delito e desastre, nenhuma autoridade policial pode penetrar na casa de um indivíduo sem que este consinta. Além disso, à noite, somente por ordem judicial se adentra a residência de alguém com o objetivo de real
FALSO

(art. 5º, XI)
A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não admite qualquer restrição ou limitação por parte do Poder Público, pois isto equivaleria ao restabelecimento da censura prévia.
FALSO

(art. 5º, IV e VIII)
O legislador poderá outorgar ao júri competência para conhecer também de crimes culposos contra a vida.
FALSO

O Tribunal do Júri tem competência para julgar, exclusivamente, crimes dolosos contra a vida.
O uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia.
FALSO

(art. 5º, XXV)
O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas.
VERDADEIRO
A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucional, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro.
FALSO

Ao estrangeiro residente no país se aplica o artigo 5º da CF.

(art. 5º, caput)
Não há diferença entre direitos e garantias individuais.
FALSO

Direitos são normas positivas, enquanto garantias são negativas.
Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido.
FALSO

(art. 5º, LII)
Diretor de sociedade de economia mista da qual o Municípío participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada, em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
FALSO

Não basta residir no Brasil, tem de ser cidadão.
(art. 5º, LXXIII)
Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir aposentadoria. É cabível, nesse caso, mandado de segurança.
VERDADEIRO

(art. 5º, LXIX)
A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º, a impenhorabilidade do bem de família.
FALSO
O artigo 5º, caput, da Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, entre outros, do direito à vida, à liberdade e à segurança. Quanto aos estrangeiros residentes fora do País, encontram-se eles prot
FALSO

Vide, por exemplo, o inciso LII do artigo 5º.
Pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
VERDADEIRO

(art. 5º, LI)
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no artigo 5º, aplicam-se tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.
FALSO

(art. 5º, caput)
Se Pedro, Delegado de Polícia Federal, prende Tânia, famosa traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa.
VERDADEIRO

(art. 5º, X)
É inconstitucional a legislação que permite a interceptação telefônica, uma vez qeu a Constituição classifica como inviolável o sigilo da correpondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, sendo em conseqüência, tamb
FALSO

(art. 5º, XII)
O desrespeito à dignidade dos presos, além de ofender seus direitos fundamentais, ataca um dois princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
VERDADEIRO

(art. 1º, III)
(art. 5º, XLIX)
A Constituição estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado. Por isso, se um policial praticar tortura contra um preso na presença de seu superior, que nada faz para impedí-lo, este não poderá ser responsabilizado pelo crime.
FALSO
A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura deve ser objeto de ação penal, condenação e execução em determinados prazos, previstos na lei, pois, do contrário, a pretensão estatal de punir e executar a pena poderá ser atingida pela presc
VERDADEIRO

(art. 5º, XLIII)
Na hipótese de ser julgado procedente o pedido judicial de indenização por parte de um preso ofendido por policial, tanto a pessoa jurídica do Estado quanto a pessoa física do policial podem ser responsabilizados.
VERDADEIRO
São direitos dos trabalhadores urbanos, nos termos da Constituição, piso salatial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
VERDADEIRO

Art. 7º, V
São direitos dos trabalhadores urbanos, nos termos da Constituição, distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
FALSO

É proibida tal distinção.

Art. 7º, XXXII
O texto constitucional em vigor consagra o princípio da liberdade sindical e a dispensa do registro do sindicato no órgão competente.
FALSO

Art. 8º, I
O texto Constitucional em vigor consagra o princípio da unicidade sindical e a proibição da interferência e da intervenção do poder público na organização sindical.
VERDADEIRO

Art. 8º, I e II
Com a livre associação profissional ou sindical, segundo o perfil descrito no art. 8º da Constituição, o filiado, com a aposentadoria, perde o direito de ser votado, não o de votar.
FALSO

Art. 8º, VII
Cabe ao sindicato a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.
VERDADEIRO

Art. 8º, III
O sindicato participará obrigatoriamente das negociações coletivas do trabalho.
VERDADEIRO

Art. 8º, VI
A lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato.
VERDADEIRO

Art. 8º, I
A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.
VERDADEIRO

Art. 8º, II
A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
FALSO

Art. 8º, IV

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